Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 18/12/2013
Data de publicação: 24/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 18/12/2013, p. 24/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1.- Nos termos dos artigos 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por órgãos colegiados. 2.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na SEC n. 8.440/EX, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 24/2/2014.)

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra decisão colegiada não cabe agravo regimental. Mencionado recurso é cabível tão-somente de decisão monocrática, ou unipessoal, do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no…

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Acórdão

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, ou unipessoal, do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 545 do Código de Processo Civil. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. …

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Acórdão

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ARTS. 557, § 1º, DO CPC, E 258, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme disposto nos arts. 557 do Código de Processo Civil (CPC) e 258 do Regimento Interno desta Corte, o agravo regimental é cabível tão somente para impugnar decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, de modo que constitui erro grosseiro a sua in…

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