Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 34.303/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 30/4/2014.)