Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 21/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/02/2014, p. 21/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA. INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AREsp n. 429.516/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 21/2/2014.)

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