Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 08/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/10/2010, p. 08/11/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - A ausência de assinatura do advogado na petição recursal constitui irregularidade formal caracterizadora de inexistência recursal, na medida em que é vedada a realização de diligência para seu saneamento. II - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.027.975/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 8/11/2010.)

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