Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. COGNIÇÃO DIRETA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual, não submetida ao conhecimento do Tribunal de origem. Precedentes. 2. In casu, ao proferir a sentença condenatória, o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando necessária a manutenção da custódia do réu, sob fundamento próprio - não exposto anteriormente no decreto de prisão preventiva -, qual seja, a de que os registros da CAC de fls. 79/81 autorizam a presunção de que, solto, voltará a delinquir (fl. 147), ficando esvaziado o objeto da impetração. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 255.720/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 20/2/2014.)