Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os arts. 34, inciso XVIII e 210, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. 2. A natureza e o modo de execução do ato infracional, a vulnerabilidade social da adolescente e o fato de que no período em que esteve acautelada foram registradas vinte e uma Comissões Disciplinares em seu desfavor, demonstram dificuldades no cumprimento de medidas e de adaptação às normas institucionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 250.228/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 12/2/2014.)