Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE. AFERIÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A Corte de origem consignou que "a prova documental inclusa nos autos não demonstra que o Estado pagou os referidos reajustes sobre a Gratificação de Direção de Escola" (e-STJ Fl. 96). 3. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 396.951/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)