Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 04/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/12/2013, p. 04/02/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. PARCELA AUTÔNOMA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A desconstituição da premissa lançada pela Corte de origem, segundo a qual não houve comprovação de que o Estado pagou os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na forma pretendida, demandaria o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que atrai aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o especial esbarra no óbice previsto na Súmula 283/STF, uma vez que restou autorizado pelo acórdão recorrido o abatimento de eventuais aumentos porventura concedidos administrativamente, fundamento não impugnado pelo recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 439.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)

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