Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/1995 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o ente público não comprovou a efetiva implementação do reajuste questionado pelo autor demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 356.099/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 23/8/2017.)