Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 2º, C, E 44, § 3º, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se adequada a fixação do regime intermediário para cumprimento da reprimenda, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 343.085/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)