Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 2º e § 3º, da Constituição da República vigente. 2. Aplica-se a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (por analogia) quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local, alegando, nas razões do especial, violação ao art. 13 da Lei Estadual n. 1.139/92. 3. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, verifica-se que o art. 6º, § 2º, da LICC, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 4. No caso do reconhecimento da ausência de prequestionamento, resta prejudicada a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 415.893/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)