Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVIDA MOTIVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado no decisum monocrático, com relação à alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, decidiu que, "embora o Estado do Amapá tenha sustentado a inexistência de violação ao direito de defesa da apelada, é patente a ausência de procedimento administrativo prévio no ato de rescisão do contrato ajustado" (fl. 142, e-STJ). 2. Por sua vez, nas razões do recurso especial e do agravo regimental (fl. 197, e-STJ), o estado ora agravante aduz que o direito ao contraditório e a ampla defesa foram garantidos, nos termos do art. 109, I, "e", da Lei 8.666/93. 3. Assim, pode-se inferir que chegar à conclusão diferente daquela que chegou a Corte a quo, qual seja, que não foram resguardados o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante decisão motivada através de processo administrativo prévio, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 428.635/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)