Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. 1. No acórdão embargado, ficou assentada a conclusão de que as normas tidas por violadas não foram objeto de prequestionamento. Nada se afirmou quanto à possibilidade, ou não, de prequestionamento implícito. 2. Os Embargos de Divergência não constituem meio adequado para rever técnica de conhecimento recursal, de modo que é impossível reformar, nessa via, o acórdão embargado. Precedentes do STJ. 3. Como não se conheceu do mérito do Recurso Especial, incide o óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 303.079/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/2/2014, DJe de 21/3/2014.)