Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL. RENOVAÇÃO MENSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança" (AgRg no Ag 1337066/BA, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 10/11/2010). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 737.694/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 27/2/2014.)