Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 27/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/02/2014, p. 27/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FUNCIONÁRIO DA ELETROPAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não têm direito adquirido à complementação integral de aposentadoria prevista na Lei Estadual n.º 4.819/1958 os funcionários de empresa que passou ao controle acionário do Estado de São Paulo somente após a edição da Lei Estadual n.º 200/1974, que extinguiu referido direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 839.963/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 27/2/2014.)

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