Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DE COMANDO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMPREGADOS DA LIGHT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA ELETROPAULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei estadual 200/1974. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os empregados da antiga Light não fazem jus à complementação de aposentadoria pela Eletropaulo, uma vez que aquela empresa somente foi adquirida pelo Estado após o advento da Lei estadual 200/1974, que revogou a Lei estadual 4.819/1958. 3. Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 122.595/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)