Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. ART. 172 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que é ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando não há aviso prévio do corte. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 422.318/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 18/2/2014.)