- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 06/02/2014
- Data de publicação
- 20/02/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06/02/2014, p. 20/02/2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão de origem está em consonância com entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que, tendo a exequente requerido diligências para conseguir documentos em posse dos agravados com o objetivo de ajuizar execução, não há como se entender prescrita a pretensão. 2. Rever as conclusões adotadas pela Corte Regional implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é defeso na via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 442.873/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 20/2/2014.)
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