Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem afastou a prescrição da pretensão executiva sob o fundamento de que não houve inércia por parte dos exequentes e que o Estado descumpriu determinações para o fornecimento da documentação necessária à execução do julgado, criando óbice ao direito pretendido. Diante desse quadro, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 492.937/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.)