Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMO PRESUMIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. DISTORÇÕES NA COBRANÇA E AMEAÇA DE CORTE E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. Não é viável análise de ofensa à Resolução da Aneel em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de legislação federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 420.496/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 25/2/2014.)