Acórdão

MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. PROCESSO EXTINTO. 1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. A existência de um único julgado do STJ favorável às pretensões da parte não implica, necessariamente, o reconhecimento da plausibilidade do direito vindicado em sede de medida cautelar, sobretudo quando o entendimento nele manifestado destoa da jurisprudência majoritária do Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 21.865/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014.)