Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE INTEGRAÇÃO E REFORMA DO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ. APLICAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 09.12.2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de Agravo Regimental é inadequado para veicular eventual omissão na decisão agravada, cabendo a oposição, nesse caso, de Embargos Declaratórios; inaplicável o princípio da fungibilidade, uma vez que o recorrente não se limita a pedir seja sanado o vício, mas requer a reforma do julgado, sendo incompatíveis os pedidos. Precedentes: AgRg no AREsp. 212.995/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 07.20.2013, AgRg no AREsp. 157.211/RJ. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 03.09.2013 e AgRg no AREsp. 417.740/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 16/12/2013 2. O decisum recorrido, ao assinalar que a hipótese amoldava-se ao decidido em recurso representativo de controvérsia, afastou a existência de qualquer omissão no acórdão impugnado que impedisse a correta apreciação da demanda. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 09.12.2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 270.284/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)