Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97. INTERESSE ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA DIREITO PÚBLICO. CONSIDERADA EXISTENTE NA ORIGEM. REVERSÃO QUE DEMANDARIA REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão da origem consignou que o Estado de Pernambuco possui interesse econômico em causa na qual litiga empresa estatal, cujo principal acionista é o Estado. 2. É irrefutável que a reversão do julgado - com a desconstituição do interesse econômico que conduz ao direito à intervenção anômala (Lei n. 9.649/97) demandaria a análise do largo conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 411.587/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17.12.2013; AgRg no AREsp 386.216/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.12.2013; AgRg no AREsp 419.651/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; e AgRg no AREsp 385.295/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 420.462/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)