Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO. DEBATE TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que negou trânsito ao recurso especial que se insurgia contra acórdão no qual se concedeu antecipação de tutela para candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público, por alegada preterição. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o debate jurídico sobre os pressupostos de concessão dos provimentos da antecipação de tutela - fumus boni iuris e periculum in mora -, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil esbarram no óbice da Súmula 07/STJ, por requerer revolvimento do acervo fático-probatório. Precedentes: AgRg no AREsp 423.745/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 409.584/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 4.12.201; AgRg no AREsp 387.207/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2013; AgRg no AREsp 332.865/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2013; e AgRg no AREsp 270.720/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 422.945/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)