Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PARCELAMENTO. ARTS. 1º E 12 DA LEI N. 11.941/2009. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CONSOLIDAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS INFRALEGAIS AFASTADOS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O que foi afastado pela Corte de Origem foram os atos normativos infralegais à luz do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o tema não pode ser objeto de recurso especial haja vista que não enfrenta o art. 1º, §§3º e 4º e o art. 12, da Lei n. 11.941/2009, mas sim os atos normativos deles decorrentes, afastando-os consoante as particularidades do caso concreto. 2. Desse modo, o caminho tomado pelo acórdão proferido pela Corte de Origem é suficiente, sendo desnecessária qualquer menção ao art. 111, do CTN, razão pela qual não ocorrida a alegada violação ao art. 535, do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.416.683/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 11/2/2014.)