Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVO - PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 430.273/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 26/2/2014.)