Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRATO QUE NÃO PREVIA A RESTITUIÇÃO, MAS A DOAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PARTICULAR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO RESP 1.249.321/RS, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 150.181/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 25/2/2014.)