Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUESTÕES JÁ PACIFICADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECÁLCULO DA TAXA DE SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO NOVAMENTE DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 205.583/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 25/2/2014.)