Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO, EM PARTE, NO DIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 21.123/1983. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, revela-se ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias. 2. Leis e decretos locais não podem ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.382.437/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 21/2/2014.)