Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESGOTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na legislação estadual, que é correta a classificação do agravado em economia autônomas para efeito de cobrança de tarifa de água. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 280.476/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)