Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 19/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11/02/2014, p. 19/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800/199. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso especial. 2. Inobservância do art. 4º. da Lei 9.800/1999. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 169.338/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 19/2/2014.)

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