Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2014
Data de publicação: 14/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/10/2014, p. 14/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAX. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que não se conhece do recurso transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4.º da Lei n.º 9.800/99. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 542.088/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 14/11/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800/199. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso especial. 2. Inobservância do art. 4º. da Lei 9.800/1999. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 169.338/PR, relator Ministro Paulo de Tarso San…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/99, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 21, II, da Resolução STJ nº 14, a apresentação dos originais, no caso, deveria dar-se, exc…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 08/05/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. OFENSA AO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/1999. I - O recurso transmitido via fac-símile deve corresponder ao exato conteúdo do original, sob pena de não conhecimento da insurgência, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999. II - Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 29.769/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, jul…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 15/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. In casu, houve o transcurso …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/12/2014

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. A petição original do agravo regimental não foi apresentada, o que obsta o seu conhecimento. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 597.286/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda T…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas