Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 18/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11/02/2014, p. 18/02/2014

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO. TERCEIROS PREJUDICADOS. DIREITO CONTROVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. 2. A insuficiência dos documentos apresentados a título de prova pré-constituída compromete a demonstração do direito líquido e certo apto a ser exercido no momento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 43.385/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 18/2/2014.)

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