Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ÓLEO AO MAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ABUSIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou a Petrobras ao pagamento de indenização por dano ambiental ao mar territorial por derramamento de produto petroquímico no mar no valor de US$118.271, 00 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e um dólares norte-americanos). 2. A Corte local, ao manter o valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos. A pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, ao seu revolvimento por este Tribunal Superior, o que é inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O STJ tem entendimento firmado de que a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é admissível quando o montante for exorbitante ou irrisório, não configurado no caso dos autos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 430.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 7/3/2014.)