Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS AMBIENTAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do quantum arbitrado a título de danos causados ao meio ambiente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que evidentemente não se configura no caso dos autos. Portanto, incide na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 222.483/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 27/11/2014.)