Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 12/02/2014
Data de publicação: 18/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12/02/2014, p. 18/02/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, prevista no texto constitucional, é destinada à 'preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões' (CF, art. 105, I, f); não serve para impugnar julgado da Justiça do Trabalho que alegadamente discrepe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 15.507/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 18/2/2014.)

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