Acórdão

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ); não serve para uniformizar a jurisprudência dos tribunais do país. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 9.189/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 5/12/2012.)