Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12/02/2014, p. 17/02/2014
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Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. 1- O conflito positivo de competência exige, para sua caracterização, manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. 2- Agravo não provido. (AgRg no CC n. 131.651/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 1/4/2014.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 02/06/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DA FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão pela qual ambas as decisões po…
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 28/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E FALIMENTAR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do art. 115 do CPC, faz-se necessário que dois ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos. 2. A ausência de qualquer constrição sobre bens ou créditos da suscitante p…
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 28/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. ART. 115 DO CPC. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO OU PRÁTICA DE ATOS RECONHECENDO A COMPETÊNCIA POR QUALQUER JUÍZO SUSCITADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando (i) do…
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/08/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA E JUÍZO DO TRABALHO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos j…
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