Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 26/03/2014
Data de publicação: 01/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26/03/2014, p. 01/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. 1- O conflito positivo de competência exige, para sua caracterização, manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. 2- Agravo não provido. (AgRg no CC n. 131.651/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 1/4/2014.)

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