Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO 543-B DO CPC. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 E 18 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LITISCONSÓRCIO COM O EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC SÚMULA 321/STJ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 291/STJ. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no AREsp n. 179.870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 28/2/2014.)