Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTIPULANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do órgão julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, a indicar uma situação peculiar que afastou a legitimidade da parte recorrente pelo pagamento da cobertura do seguro e a reconheceu para responder por perdas e danos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.109.035/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 28/2/2014.)