JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
18/02/2014
Data de publicação
25/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 18/02/2014, p. 25/02/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. OFENSA AO ART. 259 DO CPC. AFERIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido da "impossibilidade de determinação imediata do valor exato do conteúdo econômico do pedido", rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.073.715/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09; REsp 411.942/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 11/10/04. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 168.714/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 25/2/2014.)
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