Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 09/12/2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28,86%. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Cabível, portanto, a compensação do reajuste de 28,86% com…