Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando a quantidade de pena imposta, (1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão), cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, e o último marco interruptivo dela foi a data de publicação da sentença condenatória, aos 17/02/2011 (fl. 575), constato que não ocorreu a perda da pretensão punitiva estatal, pois não superado, nesta data, aquele prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.337.734/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 21/2/2014.)