Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 08/10/2013, p. 14/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Considerada a pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.102.541/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 14/10/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 08/10/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO INTUITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. 1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão - que, frise-se, não ocorreu -, preten…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando a quantidade de pena imposta, (1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão), cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, e o último marco interruptivo dela foi a data de publicação da sentença condenatória, aos 17/02/2011 (fl. 575), constato que não ocorreu a perda da pretensão punitiva estatal, pois não superado, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/11/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO RECEBIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem juríd…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 05/11/2013

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Não tendo decorrido mais de oito anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e os fatos ocorridos entre janeiro de 1995 a março de 1997, não há falar em extinção da punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 18/10/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ré foi condenada como incursa nas sanções do artigo 171 e § 3º do Código Penal - CP à pena total de dois anos, cinco meses e dez dias de reclusão. A primeira prestação do benefício foi paga em 26 de junho de 2003. A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2008 e a sentença condenatória foi publi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas