Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 19/02/2014
Data de publicação: 24/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/02/2014, p. 24/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. O Mandado de Segurança é via inadequada para atacar decisão que nega seguimento a Agravo contra inadmissão de Recurso Extraordinário (art. 544 do CPC). Nesse sentido: AgRg no MS 18.335/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24.4.2013; AgR na Rcl 9155, Relator Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2011. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS n. 20.606/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 24/3/2014.)

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