Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 15/10/2014
Data de publicação: 17/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 15/10/2014, p. 17/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTIR REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental, que indefere o processamento de recurso extraordinário diante da inexistência de repercussão geral, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 21.062/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe de 17/11/2014.)

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