Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão no qual a Quinta Turma, com base na Súmula 7/STJ, não conheceu do Recurso Especial. 2. Os Embargos de Divergência não constituem meio adequado para rever técnica de conhecimento recursal, de modo que é impossível reformar, nesta via, o acórdão embargado. Precedentes do STJ. 3. Além disso, a embargante descumpriu o ônus de realizar o devido cotejo analítico entre os casos confrontados, requisito formal para o conhecimento dos Embargos de Divergência. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.277.034/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 24/3/2014.)