Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. MÉRITO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. - No caso, a 5ª Turma desta Corte Superior não examinou o mérito do recurso especial, ante a aplicação do enunciado sumular n. 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.201.777/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 2/5/2014.)