Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM MULTA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. 2. No presente caso, observa-se do voto condutor do acórdão ora embargado que, ao contrário do que constou às fls. 1061-1062, não foi aplicada multa à recorrente, devendo o aresto ora impugnado ter sua redação alterada para sanar a contradição. 3. Embargos de declaração acolhidos para afastar no acórdão embargado a referência à aplicação de multa, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 372.417/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 25/2/2014.)